GEINTE-LI
Detailed App Info:
Application Description
O aplicativo GEINTE-LI (Gestão Integrada da Lei de Informática) busca garantir a transparência das informações e permite o acompanhamento das etapas do Processo Automatizado de Concessão de Incentivos pela empresa solicitante de incentivos fiscais.
A Lei de Informática (Nº 8.248) tem por objetivo apoiar a pesquisa, desenvolvimento e inserção mercadológica de produtos do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e como contrapartida, a empresa investe um percentual de seu faturamento, decorrente dos produtos incentivados, em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) de produtos.
A habilitação dos pleitos de Concessão de Incentivos da Lei de Informática está a cargo de três Ministérios:
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC);
- Ministério da Fazenda (MF).
Além do status de cada pleito submetido pela empresa, o aplicativo permite visualizar o progresso da execução nas principais etapas do processo de Concessão de Incentivos:
1. Cadastro do pleito;
2. Análise SEPIN;
3. Análise SDP;
4. Análise CTI;
5. Análise COANA;
6. Parecer conjunto;
7. Gabinete do MCTI;
8. Gabinete do MDIC;
9. Gabinete do MF;
10. Publicação no DOU.
A Lei de Informática (Nº 8.248) tem por objetivo apoiar a pesquisa, desenvolvimento e inserção mercadológica de produtos do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e como contrapartida, a empresa investe um percentual de seu faturamento, decorrente dos produtos incentivados, em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) de produtos.
A habilitação dos pleitos de Concessão de Incentivos da Lei de Informática está a cargo de três Ministérios:
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC);
- Ministério da Fazenda (MF).
Além do status de cada pleito submetido pela empresa, o aplicativo permite visualizar o progresso da execução nas principais etapas do processo de Concessão de Incentivos:
1. Cadastro do pleito;
2. Análise SEPIN;
3. Análise SDP;
4. Análise CTI;
5. Análise COANA;
6. Parecer conjunto;
7. Gabinete do MCTI;
8. Gabinete do MDIC;
9. Gabinete do MF;
10. Publicação no DOU.
Requirements
Your mobile device must have at least 1.32 MB of space to download and install GEINTE-LI app. GEINTE-LI was updated to a new version. Purchase this version for $0.00
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